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NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público
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João iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de internação aos 17 anos de idade. Se ainda estiver internado, João, assim que completar 18 anos, pelo fato de ter alcançado a maioridade penal,
Nos campos do atendimento dispensado aos adolescentes suspeitos da prática de ato infracional ou submetidos a medida socioeducativa, é papel do Conselho Tutelar, conforme previsto em lei,
A adoção unilateral
O advogado, segundo disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente,
O Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas,
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