Questões da prova:
        UEG - 2012 - PC-GO - Delegado de Polícia
      
      
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                  100 Questões de concurso encontradas                
                
                
                  Página 7 de 20                
                
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            Questões por página:
    
                    
      De acordo com a Lei n.11.107/2005,  que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos,   verifica-se que    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
      A  Súmula  Vinculante  n.  13  do  Supremo  Tribunal  Federal,   editada  para  combater  a  prática  do  nepotismo  na  administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União,  dos estados,  do Distrito Federal e dos  municípios,   veda  a  nomeação  para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  ou  de  confiança  ou,   ainda,   de  função  gratificada,     
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
      A  lei  estadual  n.  13.800/01,   que  regula  o  processo  administrativo,   prevê  em  relação  aos  direitos  dos  administrados:    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
      Ao teor da Lei n.16.901/10 são unidades de execução tática da policia civil:    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
      Constitui princípio institucional da policia civil,  nos termos da Lei n.16.901/10:    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      