Questões da Prova FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

FC221947

Dificuldade: Fácil

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De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:

(a)

As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.

(b)

A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.

(c)

Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.

(d)

A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.

(e)

O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221946

Dificuldade: Muito difícil

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Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

(a)

As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.

(b)

A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.

(c)

A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.

(d)

São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.

(e)

A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221945

Dificuldade: Difícil

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Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

(a)

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por um ano.

(b)

O direito de greve dos servidores públicos será definido em lei específica.

(c)

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo.

(d)

Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas estatais.

(e)

Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221944

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Ao contrário dos atos jurídicos entre particulares, o ato administrativo é insuscetível de convalidação.

(b)

A convalidação é o suprimento de validade do ato ilegal, com efeitos ex nunc.

(c)

Os atos administrativos podem, em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública quando eivados de ilegalidade.

(d)

A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.

(e)

A nulidade do ato administrativo decorre da sua revogação.

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Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221943

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Quanto aos seus destinatários, o ato administrativo pode ser geral ou individual.

(b)

Quanto ao seu âmbito de incidência, os atos administrativos podem ser unilaterais ou bilaterais.

(c)

Os atos de expediente são aqueles destinados a fornecer subsídios a uma decisão, tais como os pareceres técnicos e portarias.

(d)

São atos simples aqueles em que a vontade da Administração se conjuga em dois órgãos independentes.

(e)

Generalidade e abstração são atributos típicos dos atos administrativos de efeito concreto.

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