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INAZ - 2017 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Administrador
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A Lei Complementar 101/00 – mais conhecida como a “Lei da Responsabilidade Fiscal” – estabeleceu um marco na história da administração pública no país. Definindo de maneira clara os limites para realização da despesa e fixação da receita, tornou-se um instrumento que induz ao equilíbrio favorecendo, em última instância, o cidadão. Para os efeitos desta Lei no que concerne a Despesa com Pessoal, assinale a alternativa correta:
Os bens permanentes consistem nos bens móveis de uma organização que, em razão do seu uso corrente, não perdem sua identidade física ou tem uma durabilidade superior a dois anos. Na gestão patrimonial são considerados como bens permanentes artefatos do tipo: móveis em geral, computadores, veículos, dentre outros. Quanto à baixa dos bens do ativo é correto afirmar:
Supõe-se que o prédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná possui um espaço que aluga para eventos e feiras, na qual a receita auferida é classificada, segundo sua origem, como:

De acordo com a lei 8.666/93 “Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”.

No que concerne aos contratos administrativos assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Federal 10.520/02 que institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências é correto afirmar:
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