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Cebraspe (cespe) - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito
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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como
Concurso:
TCE-MG
De acordo com a legislação pertinente, contra a decisão de juiz federal que tenha recebido a inicial em ação de improbidade administrativa caberá
Concurso:
TCE-MG
Se, em sentença transitada em julgado, for declarada inexistente a obrigação que ensejou a execução, o exequente
Concurso:
TCE-MG
Caberá ao juiz não resolver o mérito quando
Concurso:
TCE-MG
Se, depois de concedida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, o juiz deverá, de acordo com a norma aplicável,
