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Cebraspe (cespe) - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito
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De acordo com a legislação pertinente, contra a decisão de juiz federal que tenha recebido a inicial em ação de improbidade administrativa caberá
Se, em sentença transitada em julgado, for declarada inexistente a obrigação que ensejou a execução, o exequente
Caberá ao juiz não resolver o mérito quando
Se, depois de concedida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, o juiz deverá, de acordo com a norma aplicável,
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