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Cebraspe (cespe) - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito
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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Civil
O erro que se refere a qualidades secundárias do objeto do negócio jurídico e que não acarreta efetivo prejuízo é denominado
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
O Tribunal de Contas do Estado verificou que determinado estado da Federação deixou de recolher imposto sobre doação a filhos menores, embora a legislação considere o donatário como contribuinte.
Nessa situação hipotética, os pais
Nessa situação hipotética, os pais
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar tributos de sua competência a ente privado.
Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi
Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Financeiro
A classificação das receitas tributárias adotada pela Lei n.º 4.320/1964 abrange
