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FUNCAB - 2014 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar
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De acordo com a Lei Federal n° 12.527/2011, o acesso a informações classificadas como secretas pode ser restrito, em regra, pelo prazo máximo de:
Sobre a instrução do processo administrativo, é correto afirmar:
De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em regra, esse direito da Administração, salvo comprovada má-fé, decai no prazo de:
A razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo é seu/sua:
Ao autuar um condutor de automóvel por estacionar em local proibido o agente público competente realiza ato administrativo que gera uma obrigação ao particular de pagar multa. A esse poder que possuem os atos administrativos de gerar obrigações unilaterais aos administrados, independentemente de sua concordância, dá-se o nome de:
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