Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias e respectivas tampas aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, no prazo de até dois anos, contado da data de sua compra.

Os usuários deverão manter à disposição dos órgãos fiscalizadores os comprovantes de devolução de embalagens vazias, fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, postos de recebimento ou centros de recolhimento, pelo prazo de, no mínimo, seis anos, após a devolução da embalagem.

Os estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos obterão dispensa do licenciamento ambiental.

Os estabelecimentos comerciais deverão dispor de instalações adequadas para recebimento e armazenamento das embalagens vazias devolvidas pelos usuários, até que sejam recolhidas pelas respectivas empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras, responsáveis pela destinação final dessas embalagens.

As embalagens rígidas, que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água, deverão ser submetidas a uma lavagem simples.

Barragem é um dispositivo de segurança, construído com a finalidade de eliminar o excesso de água que entra no reservatório.

Barragem Tipo I: área inundada menor ou igual a 5,0 ha.

Vertedouro é uma construção transversal a um curso hídrico, perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, com a finalidade de armazenar água e/ou regular o escoamento.

Barragem Tipo III: área inundada maior que 5,0 ha e menor ou igual a 15,0 ha.

Barragem Tipo IV: área inundada maior que 15,0 ha e menor ou igual a 30,0 há.

Controle Ambiental: resultado da avaliação de todos os estudos ambientais relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento.

Licença Prévia: ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora competente permite a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

Licença de Instalação: ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora competente permite a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação e, quando necessário, para a sua desativação.

Licença Ambiental Única: ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora competente, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Licença de Operação para Pesquisa Mineral: ato administrativo de licenciamento, pelo qual o órgão ambiental permite a operação de empreendimentos ou atividades que objetivam desenvolver a exploração e/ou explotação de recursos minerais, antes da outorga de concessão de lavra, abrangendo as fases de Autorização de Pesquisa e de Requerimento de Lavra, com uso de Guia de Utilização emitida pelo órgão competente.

Em fotografias aéreas usadas com a finalidade de fornecer informações de uso do solo, para auxiliar o analista no reconhecimento de padrões espectrais de alvos nas imagens de satélites, a preocupação de escala passa a ser a mais importante.

Em rios e córregos (rede de drenagem), o padrão refere-se à distribuição espacial de algumas feições de determinadas vegetações.

O termo fotointerpretação refere-se ao conjunto de todos os processos envolvendo a análise visual de imagens fotográficas.

Os diferentes alvos sobre a superfície terrestre refletem a energia solar de maneira uniforme.

A tonalidade é um parâmetro quantitativo, ou seja, indica a presença de alvos com reflectâncias diferentes.

O Ifov (Instantaneous Field of View) corresponde à área sobre o terreno que é “vista” pelo sistema sensor a determinada altitude, em dado instante de tempo.

A resolução espectral refere-se à área vista por determinado sensor sobre a superfície da Terra dentro de um ângulo sólido, em dado instante de tempo.

A resolução espacial refere-se ao tempo que o satélite leva para voltar a recobrir a área de interesse.

A resolução temporal está associada à capacidade do sistema sensor em discriminar sinais elétricos com pequenas diferenças de intensidade.

A radiação eletromagnética refletida e/ ou emitida da superfície terrestre possui o mesmo valor de intensidade de um alvo para o outro.