Nível de pressão sonora equivalente (LAeq), em decibels ponderados em “A” [dB (A)]: nível de pressão sonora equivalente ponderado em “A”, no local e horário considerados, na ausência do ruído gerado pela fonte sonora em questão.

Ruído com caráter impulsivo: ruído que contém impulsos, que são picos de energia acústica com duração menor do que um segundo e que se repetem a intervalos maiores do que um segundo (por exemplo: martelagens, bate-estacas, tiros e explosões).

Nível de ruído ambiente (Lra): nível obtido a partir do valor médio quadrático da pressão sonora (com a ponderação A) referente a todo o intervalo de medição.

As medições em ambientes internos devem ser efetuadas a uma distância de, no máximo,0,5 m de quaisquer superfícies, como paredes, teto, pisos e móveis.

No exterior das edificações que contêm a fonte, as medições devem ser efetuadas em pontos afastados aproximadamente 3 m do piso e pelo menos 6 m do limite da propriedade e de quaisquer outras superfícies refletoras, como muros, paredes etc.

as rampas com inclinação entre 10º e 20º graus em relação ao plano horizontal devem possuir peças transversais horizontais fixadas de modo seguro, para impedir escorregamento, distanciadas entre si 0,40 m em toda sua extensão, mesmo quando o piso for antiderrapante.

devem ser adotadas medidas adicionais de proteção das mangueiras, tubulações e demais componentes, pressurizados sujeitos a eventuais impactos mecânicos e outros agentes agressivos, em qualquer situação.

para serviços em linhas, redes e instalações energizadas com tensões superiores a 1.000V, a caçamba e o equipamento de guindar devem possuir isolamento, garantido o grau de isolamento, categorias A, B ou C.

nas máquinas móveis que possuem rodízios, pelo menos uma delas deve possuir trava.

nas máquinas e equipamentos cuja operação requeira a participação de mais de uma pessoa, o número de dispositivos de acionamento bimanuais simultâneos deve corresponder ao número de processos que a máquina e/ou equipamento realiza.

terrenos alagadiços ou sujeitos à inundação.

terrenos que tenham sido aterrados com lixo.

terrenos de mangues e restingas.

zonas urbanas, ou de expansão urbana, delimitadas pela lei municipal de perímetro urbano.

terrenos com declividade igual ou superior a 30%.

Consideram-se áreas de interesse especial as compreendidas no entorno das lagoas e mananciais existentes no Estado e dentro dos perímetros urbanos municipais.

Consideram-se localizados em áreas limítrofes os loteamentos ou desmembramentos que estiverem, no todo ou em parte, na faixa contínua de dois quilômetros ao longo da divisa municipal.

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com a abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos, modificação ou ampliação das vias existentes.

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com aproveitamento de sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Considera-se lote o terreno sem infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

os técnicos agrícolas também são habilitados legalmente a assumir a reponsabilidade técnica da atividade de prescrição de receituário agronômico.

a receita deverá ser expedida em, no mínimo, duas vias, destinando-se a primeira ao usuário e a segunda ao estabelecimento comercial que a manterá à disposição dos órgãos fiscalizadores pelo prazo de um ano, contado da data de sua emissão.

não é obrigatória a localização da propriedade na receita.

a receita deverá ser expedida em uma única via, a fim de evitar fraudes.

compete aos Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Florestais, nas respectivas áreas de habilitação, para efeito de fiscalização do exercício profissional, a atividade de prescrição de receituário agronômico.