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Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,
Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,
Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:
I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.
II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.
III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.
Está correto o que se afirma APENAS em
Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
