Questões da Prova PGE - 2010 - PGE-GO

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC318168

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e no que concerne aos militares, está CORRETA a seguinte proposição:

(a)

O militar em atividade que tomar posse no cargo de Procurador do Estado será transferido para a reserve, nos termos da lei.

(b)

Compete à União legislar sobre a transferência do militar do Estado para a reserva remunerada.

(c)

Lei complementar estadual deverá tratar dos direitos, deveres e remuneração dos militares do Estado.

(d)

É possível ao aposentado em cargo efetivo de caráter técnico, depois da data de 16 de dezembro de 1988, ocasião em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n.20/1998, ingressar na carreira militar do Estado e acumular seus vencimentos com os proventos decorrentes da inatividade.

(e)

Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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