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FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado
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Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça, após tomar conhecimento de demora na tramitação de processo administrativo em face de Juiz estadual, decide avocá-lo, ao mesmo tempo em que apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei complementar alterando o Estatuto da Magistratura, de modo a evitar situações desse jaez. A atuação do Conselho, na espécie, revela-se
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Por proposta de 19 (dezenove) Assembleias Legislativas Estaduais e após regular aprovação do Congresso Nacional, é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado emenda constitucional extinguindo a ação declaratória de constitucionalidade, embora na mesma sessão legislativa projeto de lei, de idêntico conteúdo, tenha sido rejeitado pelo Senado Federal. A emenda em pauta deve ser considerada
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal,
