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FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado
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Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão DESATUALIZADA
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária,
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal no 8.666/93. O referido diploma legal é
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Deputado Federal, integrante da Comissão de Transportes da Câmara, é submetido a processo administrativo sob a acusação de haver praticado ato incompatível com o decoro parlamentar, ao residir em apartamento custeado por entidade representativa de empresas transportadoras. Antes do encerramento da instrução probatória, o parlamentar apresenta à Mesa da Câmara pedido de renúncia, que, entretanto, não impediu o colegiado processante de decretar-lhe a perda de mandato por quebra de decoro, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Esse ato punitivo é
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, mediante
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que
