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CONSULPLAN - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça
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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total de pessoal de um determinado município não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente liquida. Se referida despesa ultrapassar o patamar de 90% (noventa por cento) do limite (limite prudencial), fica vedado ao Poder Executivo realizar alteração da estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
As ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa seguem os prazos prescricionais previstos no seu art.23, com a ressalva de que, se o ato também for capitulado como crime, deverá ser considerado o prazo prescricional estabelecido em lei penal.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o art.3ª da Lei de Improbidade Administrativa, as disposições daquela lei são aplicáveis, no que couber, àquele que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Assim, é viável a responsabilização exclusivamente contra particular, sem a presença do agente no cometimento do ato, tido como ímprobo.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A sujeição dos agentes políticos municipais ao Decreto Lei n.201/1967 implica sua imunidade ao regime da improbidade administrativa instituído na Lei n.8.429/1992.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Para caracterização de ato de improbidade previsto no art.10 da Lei n.8.429/1992, nos casos de dispensa indevida ou fraude a procedimento licitatório o dano ao erário prescinde de comprovação.
