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FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
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Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos são praticados por agentes dotados de parcela do Poder Público e, por isso, estão revestidos de certas características ou atributos que os tornam distintos dos atos de direito privado em geral. É exemplo de atributo do ato administrativo, a:
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a moderna doutrina de direito administrativo, a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é chamada de poder:
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
São entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado, as:
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Antônio, Presidente da Câmara Municipal, utilizou servidores públicos municipais lotados formalmente em seu gabinete para prestarem, de fato, serviços para fins particulares em sua fazenda, em Município do interior do Estado, no horário que seria de expediente. Após regular processo judicial, Antônio foi condenado por ato de improbidade administrativa, por violação a vários dispositivos da Lei 8.429/92, dentre eles por ter praticado ato que atentou frontalmente contra os princípios da administração pública da:
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
No capítulo das funções essenciais à Justiça, a Constituição da República de 1988 dispõe que:
