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SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo em Gestão Pública
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Concurso:
CEFET-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Na fase de habilitação, a Administração verifica o conjunto de informações e documentos necessários para o licitante demonstrar a capacidade de realizar o objeto da licitação, sendo dividida em habilitação fiscal, social e trabalhista, econômicofinanceira, e mais as seguintes:
Concurso:
CEFET-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer, no caso de licitação, no seguinte prazo:
Concurso:
CEFET-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo como o Artigo 28 da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de licitações, além do pregão e do diálogo competitivo o/a:
Concurso:
CEFET-RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário é denominada ciclo orçamentário. Assim, a etapa desse ciclo, na qual ocorre a concretização dos objetivos e das metas determinadas pelo setor público, implicando mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros, é a denominada:
Concurso:
CEFET-RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio orçamentário da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do Artigo 165 da Constituição Federal/1988, estabelece que, na Lei de Orçamento Anual:
