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SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico - Ciência Social
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Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), a assistência social tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) possui como objetivo geral garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral do SUS. Além disso, possui como objetivo específico promover:
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) possui algumas diretrizes gerais, entre elas a Humanização, cuja prática engloba a ação de:
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos princípios do(a):
“A saúde é um direto fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições necessárias ao seu pleno exercício.” (Art.2º, Lei 8.080/90). Para que isso se torne uma realidade, o Estado brasileiro criou o Sistema Único de Saúde (SUS), cujo campo de atuação inclui a execução das ações de:
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