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SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico - Ciência Social
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Segundo o disposto no Decreto 11.246/2022, na designação dos fiscais de contratos será considerada a:
Observando os preceitos do Decreto 11.246/2022, os membros da comissão de contratação serão designados pelo(a):
Conforme o Decreto 11.246/2022, o agente de contratação e seu respectivo substituto serão designados pelo(a):
De acordo com a LC 79/94, fica autorizada a transferência de recursos do FUNPEN à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atenda ao seguinte requisito:
Conforme estabelece a LC 79/94, os recursos do FUNPEN serão aplicados em:
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