De acordo com o Art.3° da Lei n.° 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, dentre outros, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. III - Compromisso com a evolução social da comunidade. IV - Uso progressivo da força.
Das afirmações acima, quais estão corretas?

Com base na Lei n.° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, analise as assertivas a seguir.

I- O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias sempre obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

II - Mesmo para o condutor habilitado, o embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada.

III - Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Analise as afirmações abaixo, de acordo com a Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e assinale (V) para Verdadeiro e (F) pára Falso.

( ) Sempre que a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, pode o juiz conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, desde que ouvido o Ministério Público. ( ) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. ( ) Mesmo que no curso do processo seja verificada a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, a prisão preventiva não poderá ser revogada pelo juiz. ( ) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa que, segundo a Lei n.° 9.605/98, contempla uma circunstância que agrava a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.