De acordo com o Código de Obras do Município de Camboriú-SC (Lei Complementar n.º 88/2017), assinale a alternativa que indica a sanção administrativa aplicada ao infrator que não regularizar a obra no prazo estabelecido na notificação, sendo que a revogação dessa sanção somente ocorrerá mediante petição formal instruída pela parte e comprovação do cumprimento de todas as exigências relacionadas à obra ou instalação:

Em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Camboriú − PDDTC, o macrozoneamento estabelece um referencial espacial para o uso e a ocupação do solo no Município, de acordo com as estratégias do Estatuto da Cidade e aquelas definidas por este Plano Diretor, bem como as características do ambiente natural e construído. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O território do município de Camboriú divide-se em duas macrozonas: macrozona rural e macrozona urbana.
(__)A macrozona rural divide-se em três setores: setor de proteção ambiental, setor de produção agrícola e setor em consolidação.
(__)A macrozona urbana compreende a área urbanizada do município, apresentando diferentes graus de consolidação e fica dividida, para orientar o desenvolvimento urbano, em dois setores: setor consolidado e setor em consolidação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta

Considere as assertivas apresentadas a seguir, relacionadas à emissão de autorizações de ocupação (Habite-se), de acordo com a Lei Complementar n.º 88/2017, que dispõe sobre a revisão do Código de Obras e Edificações do Município de Camboriú e dá outras providências. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pelo Município e expedido o respectivo Habite-se.
(__)Uma edificação será considerada concluída quando da execução total da edificação, incluindo instalações hidrossanitárias, elétricas, telefônicas, colocação de esquadrias, muros, portões e lixeiras, conforme projetos aprovados, além de calçadas e rebaixamento de meios-fios, conforme disposições da Lei de Mobilidade Urbana do Município.
(__)Decorrida a vistoria para obtenção do Habite-se e caso seja detectado, por parte da fiscalização, que as obras não estão concluídas conforme projeto aprovado e disposições da presente Lei, não se faz necessário solicitar por parte do requerente nova vistoria e pagamento de novas taxas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A superfície do contrapiso pode receber diferentes acabamentos, conforme as características dos revestimentos a serem empregados e o trânsito a que ficarão submetidos antes da aplicação destes. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os tipos de acabamento de contrapiso com suas respectivas características:

Primeira coluna: tipos de acabamento de contrapiso
1. Acabamento desempenado
2. Acabamento alisado
3. Acabamento reforçado

Segunda coluna: características
(__)Deve ser utilizado quando o contrapiso ficará exposto por longo período ou mesmo quando for executado antes das instalações ou dos revestimentos de parede.
(__)Comumente empregado quando os revestimentos são fixados com adesivos à base de resinas (colas de um modo geral), com espessura de aplicação reduzida, pois proporciona superfície pouco áspera.
(__)É indicado nos casos em que serão utilizados revestimentos fixados com dispositivos (tipo parafusos ou cavilhas) ou com argamassas colantes.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A vigilância sanitária brasileira fundamenta-se em conceitos específicos que orientam suas ações de proteção à saúde da população. O conceito de vigilância sanitária compreende um conjunto de ações capazes de: