Sobre a evolução conceitual e a base constitucional da atuação:

Acerca do licenciamento de obras, de acordo com a Lei Complementar n.º 88/2017, que consiste no Código de Obras e Edificações do Município de Camboriú, assinale a alternativa a seguir:

I.O licenciamento para início da construção terá validade de 24 (vinte e quatro) meses e, findo este prazo, não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento perderá sua validade.
II.Quando o empreendimento compreender mais de 01 (um) bloco de edificação, poderá ser requerido o Alvará de Licença para cada bloco, isoladamente, observada a validade do projeto aprovado, desde que os projetos apresentados sejam distintos para cada bloco.
III.Em qualquer período de execução da obra, poderão ser exigidas pela municipalidade, que lhe sejam apresentadas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camboriú-SC, é direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Analise as ações que incumbem ao Poder Público para assegurar sua efetividade:

I.Exigir, para instalação de obra potencialmente degradadora, estudo prévio de impacto ambiental, porém, sem necessidade de divulgação pública.
II.Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
III.Proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais a crueldade.

É ação de responsabilidade do Poder Público o que se apresenta em:

De acordo com as disposições do Código de Posturas do Município de Camboriú-SC sobre a higiene das vias públicas, logradouros e praças, analise as afirmativas a seguir:

I.O serviço de limpeza das vias, praças e logradouros públicos será executado diretamente pelo município de Camboriú ou por concessionárias credenciadas.
II.Caberá ao município ou à empresa concessionária responsável pela limpeza das vias e dos logradouros públicos efetuar, obrigatoriamente, o serviço de coleta e remoção do lixo produzido nas feiras livre municipais.
III.A limpeza das calçadas fronteiriças às edificações será de responsabilidade do município ou da empresa concessionária responsável e deverá ser feita em horário de pouco trânsito, recolhendo-se ao depósito particular de lixo todos os detritos resultantes da limpeza.

É correto o que se afirma em:

A vigilância sanitária, no âmbito do SUS, tem por objeto e finalidade: