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IV-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - Assistente Administrativo - Técnico de Informática
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Concurso:
Câmara de Anápolis
Disciplina:
Regimento Interno
Leia o texto a seguir.
Art.62. Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo para uma legislatura de quatro (4) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Disponível em: < https://sapl.anapolis.go.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/6034/regim ento_interno_atualizado_17.02.2023_1.pdf>. Acesso em: 02 dez.2023.
Ainda sobre os vereadores, o artigo 67 do Regimento estabelece as obrigações e deveres do vereador, que devem
Art.62. Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo para uma legislatura de quatro (4) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Disponível em: < https://sapl.anapolis.go.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/6034/regim ento_interno_atualizado_17.02.2023_1.pdf>. Acesso em: 02 dez.2023.
Ainda sobre os vereadores, o artigo 67 do Regimento estabelece as obrigações e deveres do vereador, que devem
Concurso:
Câmara de Anápolis
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O artigo 19 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõem sobre o Poder Legislativo, que é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto. Dentre as atribuições do órgão legislativo, o artigo 22 prevê a concessão de título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município mediante
Concurso:
Câmara de Anápolis
Disciplina:
Direito Constitucional
Os agentes políticos são aqueles que ocupam os mais altos postos no âmbito dos Poderes da República, estando ligados às decisões fundamentais do Estado e possuindo grande parte de suas competências estabelecidas diretamente pela Constituição. São exemplos de agentes políticos:
Concurso:
Câmara de Anápolis
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
(...) ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo.36 ed. Grupo GEN, 2023.
Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o atendimento de pressupostos, sendo eles:
(...) ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo.36 ed. Grupo GEN, 2023.
Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o atendimento de pressupostos, sendo eles:
Concurso:
Câmara de Anápolis
Disciplina:
Direito Constitucional
Os princípios da Administração Pública expressos se encontram positivados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Nos termos do dispositivo constitucional citado, são eles:
