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FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo
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No âmbito do município, o Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento fundamental para assegurar a apuração de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos municipais, garantindo-lhes o contraditório e a ampla defesa. Considerando as disposições expressas na Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984 sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
No âmbito do funcionamento das Casas Legislativas municipais, o Regimento Interno desempenha papel fundamental ao estabelecer as normas e procedimentos que orientam as atividades legislativas, administrativas e de fiscalização. Considerando as disposições específicas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canoas – RS, no que se refere aos órgãos da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o que dispõe expressamente o artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canoas – RS, são proposições:

I. Projeto de decreto legislativo.

II. Indicação.

III. Pedido de parecer.

IV. Distribuição de membros.

V. Subemenda.

Está CORRETO o que se afirma em:

Dispõe o artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS: "Art.41. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emenda à lei orgânica.

II. Lei complementar.

III. Lei ordinária.

IV. Decreto legislativo.

V. Resolução."


Sobre o que estabelece expressamente a referida legislação no que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o que dispõe expressamente a Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, acerca da organização e atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.
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