Questões da Prova IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB

Concurso: Prefeitura de Patos - PB
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC499706

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Em se tratando dos direitos políticos à égide da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um mês antes do pleito.

(b)

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

(c)

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos dois meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

(d)

O militar elegível, se contar com mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

(e)

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de sessenta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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