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A proteção dos dados pessoais de cidadãos brasileiros pela Administração Pública é limitada às informações sensíveis, como origem racial e opiniões políticas, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
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O uso de bens públicos para fins particulares por servidores municipais é permitido quando autorizado por superior hierárquico e em casos de necessidade excepcional.
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No processo administrativo disciplinar, o servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa. Entretanto, não há previsão legal para a suspensão preventiva do servidor durante a investigação.
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Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Administração Pública deve fornecer qualquer informação solicitada por um cidadão, independentemente de sua natureza, salvo exceções expressamente previstas em Lei.
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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) não se aplica às informações pessoais tratadas pela Administração Pública, que são de livre acesso ao público em geral.