De acordo com a norma NBC TA 530, a amostragem em auditoria desempenha papel fundamental para a obtenção de evidências apropriadas e suficientes. Sobre esse tema, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

No caso de serviços de manutenção de veículos automotores, a Lei nº 14.133/21 prevê que a dispensa de licitação poderá ser efetivada desde que o montante da contratação não ultrapasse:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro prevê hipóteses de vacância de cargos da Mesa Diretora. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Ocorrerá vacância quando o vereador que ocupar o cargo tiver seu mandado extinto, desde que por decisão judicial.
(__) Ocorrerá vacância quando o vereador que ocupar o cargo licenciar-se do mandato por prazo superior a 90 dias.
(__) Ocorrerá vacância quando o vereador que ocupar o cargo for destituído por decisão do Presidente da Câmara.
(__) Ocorrerá vacância quando o vereador que ocupar o cargo renunciar a ele.

A sequência está correta em:

A Lei Orgânica Municipal estabelece diversas competências e vedações ao Município de Bebedouro. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao município é vedado subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
II. Ao município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir remissão de dívidas, ainda que sem interesse público justificado e sem observância dos ditames legais, que exigem a compensação com rendas auferidas de outras fontes.
III. Ao município é vedado fomentar práticas culturais e esportivas, formais e não formais.

Está correto o que se afirma em:

Considerando as normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
(__) A União somente participará de consórcios públicos nos quais também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
(__) Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados por Lei Complementar.
(__) Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde − SUS.

A sequência está correta em: