Segundo a Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o código sanitário do Estado de São Paulo, quando constatadas irregularidades configuradas como infração sanitária nesse Código ou em outros diplomas legais vigentes, a autoridade sanitária competente lavrará de imediato os autos de infração. O auto de infração será lavrado em três vias no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado, e conterá, para defesa ou impugnação do auto de infração, o prazo de

Segundo a Lei Municipal nº 2.965, de 17 de novembro de 1997 e suas alterações, no município de Itatiba não serão computados como área construída os beirais que possuírem largura máxima de até

No projeto realizado em AutoCAD^© de uma área permeável pública, foi necessário chanfrar todos os cantos de um retângulo, que representa a área permeável em planta, com medidas definidas. Para tanto, o comando do AutoCAD^© que permite chanfrar todos os cantos do retângulo é o comando: