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Sobre os crimes hediondos, é correto afirmar:
A Lei de Crimes Hediondos prevê um rol de crimes cuja tipificação legal abrange os delitos:
Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo registro de armas de fogo de uso restrito.
Assinale a alternativa correta acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas.
Aquele que der, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente incidirá nas mesmas penas previstas para o crime de: