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Conforme Estatuto da Guarda Civil Municipal do Município de Franco da Rocha (SP), são consideradas transgressões de intensidade média, EXCETO:
São princípios de atuação da Guarda Civil Municipal de Franco da Rocha (SP), EXCETO:
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), a inviolabilidade parlamentar dos Vereadores:
Com base na Lei Orgânica de Franco da Rocha (SP), a divisão administrativa do Município em Distritos:
Conforme os termos expressos da Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), perderá o mandato o Vereador que: