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SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - 2016 - Guarda Municipal
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Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse pedido:
No exercício de suas funções, a administração deve exercer uma gama de atos que são classificados com denominação específica. Os atos relacionados ao patrimônio, como a alienação ou a aquisição de bens pela Administração e o aluguel de imóveis em condições análogas aos particulares, são chamados de atos:
Consoante o disposto no §1º do artigo 144 da CRFB/88, o(s) órgão(s) que se destina(m) a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União é (são):
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O artigo 37, caput, da CRFB/88 trata dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio segundo o qual é exigível, do bom administrador público, o respeito a padrões éticos, à lealdade e à probidade é o da:
No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:
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