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De acordo com o Estatuto da Cidade, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em:
De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, são isentas do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) as seguintes entidades e grupos:
Conforme a legislação federal de segurança do trabalho, a comunicação obrigatória ao MTB sobre ocorrência que resulte em morte ou lesão que cause a perda ou o comprometimento de membro ou órgão é conhecida como:
Em um levantamento topográfico, a representação gráfica que mostra a variação altimétrica do terreno através de linhas que unem pontos de mesma cota denomina-se:
De acordo com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, o equipamento de proteção coletiva obrigatório para garantir a segurança em trabalhos em altura, como a execução da estrutura de uma laje, é o: