Sobre bens públicos, relacione os tipos de classificação com suas orientações jurídicas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Natureza Jurídica.

2. Destinação.

3. Titularidade.

( ) São bens móveis aqueles suscetíveis de movimento próprio, sem alteração da destinação econômicosocial.

( ) São bens de uso comum as áreas destinadas a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

( ) São bens agrupados em função da distinção realizada entre pessoas jurídicas de Direito Constitucional interno, e não em função das características que acompanham os respectivos bens.

Um ato administrativo pode ser revogado, isto é, tornado nulo, sem efeito, nesse caso, extinto. No entanto, o ato administrativo revogador não pode atingir o direito do administrado, não lhe sendo próprio e habitual dar causa ao pagamento de indenizações ao administrado. A quem compete reapreciar as decisões anteriormente tomadas, justificadoras do ato administrativo originalmente expedido, tendo em vista o interesse, finalístico, da própria coletividade?

Quando um cidadão deseja obter a Cédula de Identidade deverá reunir as condições fixadas em Lei. Caso as satisfaça, a Administração somente poderá adotar um único comportamento: emiti-la, entregando-a, posteriormente, ao interessado. O procedimento ora relatado é considerado como

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

É competência do chefe do Executivo, no plano federal, prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei. Assim posto, compete ao presidente da República nomear _________ dos Ministros do Tribunal de Contas da União, com aprovação do Senado Federal.

A Administração Pública Direta é composta por órgãos que auxiliam a exercer o controle e a direção da Constituição, em seu mais amplo sentido e entendimento. Como órgãos de assessoramento imediato ao presidente da República têm-se: