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AVALIA - 2024 - IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Técnico em Serviços Ambientais (Nível Médio)
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Disciplina:
Direito Administrativo
Agentes fiscais do município de Campo Grande MS, durante uma inspeção, constataram que o restaurante Divino Sabor estava em desacordo com a legislação tributária. Diante dessa situação, os agentes fiscais emitiram um auto de infração e aplicaram uma multa como medida coercitiva para que o restaurante regularizasse sua situação perante o município. Tendo em vista os fatos aqui narrados, qual foi o poder exercido pelos agentes de fiscalização?
Disciplina:
Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Disciplina:
Direito Administrativo
Um administrador público que, na execução de uma licitação, venha a facilitar a contratação de uma empresa com quem tenha afinidade afronta ao princípio da
Disciplina:
Direito Administrativo
O Artigo 37 da Constituição Federal traz, em seu texto, princípios que a Administração Pública deve seguir. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio da Administração Pública previsto na Constituição Federal.
