Questões da prova:
FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Assistente Técnico Parlamentar (Nível Superior)
limpar filtros
50 Questões de concurso encontradas
Página 4 de 10
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Prefeitura de Araucária - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A prefeitura do município X deseja contratar o artista Y, consagrado pela crítica especializada, para apresentar-se na comemoração do aniversário do município X. Segundo as normas de licitação, deverá o referido ente público:
Concurso:
Prefeitura de Araucária - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base nas seguintes assertivas, assinale a alternativa CORRETA.
I. A Constituição Federal estabelece que aos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II. A probidade administrativa envolve interesse transindividual, de natureza indivisível, titularizada por toda a sociedade e caracterizada como interesse difuso. III. Segundo orientação do STF, os agentes políticos respondem por improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992 independentemente da sujeição dos mesmos aos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis especiais. IV. O ato de improbidade, por si só, não se iguala a um crime, caracterizando-se como um ilícito de natureza civil e política.
I. A Constituição Federal estabelece que aos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II. A probidade administrativa envolve interesse transindividual, de natureza indivisível, titularizada por toda a sociedade e caracterizada como interesse difuso. III. Segundo orientação do STF, os agentes políticos respondem por improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992 independentemente da sujeição dos mesmos aos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis especiais. IV. O ato de improbidade, por si só, não se iguala a um crime, caracterizando-se como um ilícito de natureza civil e política.
Concurso:
Prefeitura de Araucária - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da classificação dos órgãos públicos, podemos afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Araucária - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A criação de órgãos e entidades públicas depende de lei em sentido formal, por expressa exigência da Constituição Federal de 1988. A Administração Pública Direta é composta pelos órgãos públicos, integrantes de sua estrutura, despidos de personalidade jurídica. Para justificar e explicar a manifestação de vontade por parte dos órgãos públicos, surgiram diversas teorias. A teoria mais aceita no ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o Estado manifesta a sua vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura, de tal forma que, quando os agentes públicos que estão lotados nos órgãos manifestam a sua vontade, ela é atribuída ao Estado. É por intermédio dessa teoria que se consegue justificar a validade dos atos praticados pelo “servidor de fato”. A teoria descrita acima é chamada de:
Concurso:
Prefeitura de Araucária - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser invalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Analisando as alternativas abaixo elencadas, é CORRETO afirmar que:
