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O atributo dos atos administrativos que estabelece que eles podem ser colocados em prática pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário é denominado:
Em relação aos serviços públicos, é correto afirmar que a necessidade de adaptação do regime jurídico ao interesse público, de modo que inexiste o direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico constitui um dos princípios aplicados aos serviços públicos, denominado:
Durante a elaboração da proposta orçamentária, determinado ente público estimou receitas provenientes de alienação de bens móveis, receitas tributárias e transferências correntes recebidas da União. À luz da classificação da receita segundo as categorias econômicas, assinale a alternativa correta:
Ao examinar a execução da despesa pública sob a ótica das categorias econômicas, o contador identificou gastos com aquisição de equipamentos permanentes e despesas com pessoal e encargos sociais. Considerando a classificação da despesa segundo as categorias econômicas, assinale a alternativa correta:
Em determinado exercício, o ente público registrou receitas tributárias, transferências correntes e operações de crédito. Considerando a classificação das receitas segundo as categorias econômicas, assinale a alternativa correta: