O Código de Ética do Assistente Social de 1993 (Resolução CFESS 273/1993) é o documento que norteia a prática profissional e reflete o projeto ético-político da categoria. Ele estabelece não apenas os princípios fundamentais, mas também os direitos e deveres do assistente social em sua relação com os usuários, as instituições empregadoras, outros profissionais e a justiça. O sigilo profissional é um dos elementos mais centrais e sensíveis desse código, sendo simultaneamente um direito e um dever do profissional, visando a proteção do usuário. Sobre o sigilo profissional, conforme o Código de Ética, assinale a alternativa correta.

A relação entre pesquisa e prática no Serviço Social é um tema central na formação e no exercício profissional. Historicamente, a pesquisa foi vista como uma atividade dissociada da intervenção, restrita ao âmbito acadêmico. Contudo, a perspectiva crítica consolidada na profissão, especialmente a partir das Diretrizes Curriculares de 1996, entende a 'dimensão investigativa' como constitutiva da prática profissional. O assistente social, para realizar uma intervenção qualificada, precisa constantemente investigar a realidade onde atua, desvendar as demandas para além de sua aparência imediata e fundamentar suas ações. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A dimensão investigativa é uma competência essencial ao assistente social, pois qualifica a prática cotidiana ao permitir a análise crítica da realidade, o desvelamento das contradições institucionais e a fundamentação das estratégias de intervenção.
II.A pesquisa na prática profissional se restringe à coleta de dados quantitativos para o preenchimento de relatórios gerenciais, não devendo avançar para a análise qualitativa das expressões da 'questão social'.
III.A prática profissional, por ser focada na intervenção e no atendimento de demandas urgentes, é incompatível com a pesquisa, que é uma atividade lenta, teórica e exclusiva da academia.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993) e a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), formalizado pela Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) e posteriormente alterando a própria LOAS, reconfiguraram a política de assistência social no Brasil. Ela deixa de ser uma prática de favor ou clientelismo e se torna uma política pública, direito do cidadão e dever do Estado, organizada em níveis de proteção (Proteção Social Básica - PSB, e Proteção Social Especial - PSE de Média e Alta Complexidade). O assistente social é o profissional central na gestão e execução dessa política, especialmente nos CRAS (PSB) e CREAS (PSE). Sobre a organização do SUAS, assinale a alternativa correta.

A 'questão social', objeto de intervenção do Serviço Social, é entendida como o conjunto das expressões das desigualdades sociais, econômicas e políticas geradas pela contradição fundamental da sociedade capitalista: a produção coletiva da riqueza e sua apropriação privada.
Autores clássicos da profissão, como Marilda Iamamoto e José Paulo Netto, analisam como essa 'questão social' (desemprego, pobreza, fome, falta de moradia, violência) não é um 'desajuste' ou um problema 'natural', mas sim uma consequência inerente e estrutural do modo de produção capitalista. A profissão é, então, chamada a intervir nas manifestações dessa contradição. Sobre a concepção de 'questão social' na perspectiva crítica do Serviço Social, assinale a alternativa correta.

O Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 é um divisor de águas na história da profissão no Brasil, sendo a expressão madura do projeto ético-político construído coletivamente pela categoria nas décadas anteriores. Ele rompe definitivamente com as bases conservadoras e neotomistas dos códigos anteriores (1947,1965,1975) e com a perspectiva de 'neutralidade' axiológica. Este novo código assume um posicionamento ético-político claro, fundamentado na tradição crítica e vinculado a um projeto societário que busca a superação da ordem capitalista e a construção de uma sociedade justa e igualitária. Os seus princípios fundamentais refletem esse compromisso. Sobre os princípios fundamentais do Código de Ética de 1993, assinale a alternativa correta.