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Questões por página:
O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,
No tocante ao regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica em sentido estrito, é correto afirmar que;
Empresa privada obtém autorização de importação de material bélico. Posteriormente, alegando relevante interesse nacional, no tocante ao desenvolvimento da indústria bélica nacional, o órgão competente da Administração Pública Federal revoga referida autorização.

O ato revocatório em questão deve ser qualificado como:
No tocante à responsabilidade na prestação de serviços públicos, é correto afirmar:
Na atuação da Administração Pública Federal, a segurança jurídica é princípio que;