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No tocante à cláusula penal, é correto afirmar:
No Direito Civil, as nulidades absolutas

Segundo a teoria da imprevisão adotada no Código Civil,

Após trabalhar e contribuir por 35 anos à Previdência Social, com 60 anos de idade, Fábio Henrique poderia aposentar-se, mas antes de requerer o benefício a lei é alterada é passa a exigir 65 anos de idade e 40 anos de contribuição previdenciária para aposentação, sem qualquer previsão quanto às situações já consolidadas no tempo. Nesse caso, a lei posterior ;
A respeito da fundação, é correto afirmar: