celeridade, moralidade, probidade e transparência

assertividade, transparência e responsabilidade social e ambiental

probidade, ética, imparcialidade e efetividade

credibilidade, transparência, economicidade e imparcialidade

credibilidade, celeridade, probidade e responsabilidade social e ambiental

a justiça no Brasil com base em um modelo acessível, centralizador e imparcial para a promoção da paz social.

o reconhecimento desse plano, pela sociedade brasileira, como instrumento essencial para a efetivação da justiça no país.

a justiça de forma célere e permanente na vida do cidadão brasileiro.

o controle social a partir da aplicação das leis definidas pelo Poder Legislativo.

o reconhecimento desse plano, pela sociedade, como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social.

A matéria de defesa em sede de embargos à execução é restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

A interposição de embargos à execução não depende de garantia do juízo.

Os embargos à execução são o remédio processual correto tanto para o exequente quanto para o executado discorrerem sobre eventual insatisfação relativa à liquidação ou penhora havida.

Nos embargos à execução, podem ser suscitadas quaisquer matérias, até mesmo aquelas próprias de contestação.

Inexiste possibilidade de requerimento de produção de prova testemunhal em embargos à execução.

A reclamação escrita deve ser formulada em duas vias e juntada à documentação na audiência.

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da justiça do trabalho e nas demandas propostas perante a justiça estadual no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidem à base de 2%, observado o mínimo de R$ 10,64.

São isentos do pagamento de custas apenas os beneficiários de justiça gratuita.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais compete à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se essa parte for beneficiária da justiça gratuita.

A reclamação trabalhista é sempre verbal.

Os prazos processuais contam- se sempre com a inclusão do dia do começo e a exclusão do dia do vencimento, sendo contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, pelo juiz ou tribunal ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado serão inválidos.

Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

A penhora não pode ser realizada em domingo ou dia feriado, nem mesmo com autorização expressa do juiz.

Em regra, os atos processuais devem transcorrer em segredo de justiça, sendo realizados nos dias úteis, das seis às vinte horas.