Em face da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:

Conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo, os seus preceitos aplicam-se

Em razão de doença, Alberto, funcionário público federal efetivo, ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica. Em razão disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei nº 8.112/1990, pela forma de provimento denominada

No que diz respeito ao controle da Administração, é CORRETO afirmar:

No que concerne ao tema sociedades de economia mista e empresas públicas, é INCORRETO afirmar: