Acerca do planejamento, segundo a Lei Complementar n° 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções, dentre elas:

I. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual.

II. conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, para ser utilizada na realização de despesas de caráter continuado.

III. dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

IV. estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

V. disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Secretário Municipal da Educação de determinado município autorizou a abertura de licitação para aquisição de cinquenta computadores novos para as escolas públicas municipais, pelo valor estimado de R$ 100.000,00. Entretanto, a dotação aprovada na Lei Orçamentária não é suficiente à aquisição dos computadores. Nestas condições, para viabilizar a realização da despesa, segundo a Lei Federal n° 4.320/1964, será aberto crédito adicional

A Lei Federal n° 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar esse código de natureza de receita. Considerando a composição do seguinte código “1113.01.04" de receita orçamentária é correto afirmar que o

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