possui vício de iniciativa, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

possui vício de iniciativa, por não ter sido subscrita pelo número mínimo de Deputados Federais, exigido pela Constituição, para propositura de PEC.

poderá, em tese, ser objeto de mandado de segurança proposto por parlamentar perante o Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de que seu conteúdo tende a abolir garantia constitucional fundamental.

deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, no mínimo dois terços dos votos dos respectivos membros.

não poderá ser objeto de deliberação, por desrespeitar limite circunstancial imposto pelo constituinte originário ao poder de reforma.

incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente, podendo os Estados até mesmo exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de inexistência de lei federal sobre normas gerais na matéria.

compatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, a quem compete delegá-la, nesses moldes, aos Estados.

compatível com a Constituição da República, desde que a autorização se dê por lei complementar, espécie normativa exigida para esse fim em relação às matérias de competência legislativa privativa da União.

incompatível com a Constituição da República, por se tratar de competência legislativa privativa da União, que não admite delegação aos Estados.

incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria inserida na competência legislativa residual dos Estados, não se confundindo com matéria processual, esta sim de competência legislativa privativa da União.