defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, quando inexistente o corpo jurídico próprio.

promover ação popular, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

exercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.

promover, somente quando não exercido pelo particular, a ação penal pública.

Possuem força vinculante idêntica à decisão de mérito proferida em Recurso Extraordinário.

A revisão das súmulas pode ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Não podem ser canceladas pelo próprio STF.

Podem ser aprovadas mediante decisão da maioria simples dos membros.

O descumprimento pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

descentralização.

especialização.

distribuição.

departamentalização.

profissionalização.

propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, que vise à Intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis da Constituição.

propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

impetrar mandado de segurança coletivo.

propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

propor ação rescisória eleitoral.