Será admitida quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, todavia, não poderá de novo decretá-la, ainda que sobrevenham razões que justifiquem a medida.

Será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima até 4 (quatro) anos.

Não poderá ser decretada de ofício pelo juiz.

Conceder a ordem de habeas corpus.

Absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime.

Absolver desde logo o réu com fundamento que o isente de pena.

Denegar a ordem de habeas corpus.

Aquele que acusa-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

O advogado que defende na mesa causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

O particular que presta a criminoso auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

A parte ou advogado que oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a perito para fazer afirmação falsa ou calar a verdade em perícia.

Concussão.

Prevaricação.

Corrupção Ativa.

Corrupção Passiva.

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida até um terço.

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.

Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.