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A Lei Complementar N ° 101 de 2000 determina que, para a União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em
Segundo a Resolução N° 70 do CSJT, ao dispor sobre os parâmetros e orientações para contratação de obras, na etapa de habilitação técnica, é vedado o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo do certame, como a
Segundo a NBR 12721, Avaliação de custos unitários de construções para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios edilícios, o custo de construção deve representar o custo efetivo da construção praticado pelas construtoras. Para tanto, a coleta de preços deve ser
São classificados como resíduos da Classe A da construção civil:
Sobre as condições gerais de acesso e circulação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, as escadas devem ter, no mínimo, um patamar a cada X m de desnível e sempre que houver mudança de direção. O valor de X é