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NÃO constitui objetivo do poder hierárquico o ato (ou a conduta) de
No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que
O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito:

Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas

Trata-se do princípio da