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Cebraspe (cespe) - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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Comete ato ilícito e está sujeito à reparação civil a pessoa que, sendo titular de um direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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Os partidos políticos são pessoas jurídicas e, nessa qualidade, estão sujeitos a sofrer danos morais em sua denominada honra objetiva, sujeitando o ofensor à reparação civil dos danos causados.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas responsáveis por ele não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para tal ação.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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Os bens públicos dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva.
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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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Ao contrário dos bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial, os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais.
