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Compete ao TRE/BA processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais e por outras autoridades que, pela prática de crime comum, respondam perante o tribunal de justiça ou o tribunal regional federal.
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É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie.
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O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.
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O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá o dia de remuneração.
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A remoção a pedido ocorre apenas se houver interesse da administração.