É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

É permitida a filiação ao regime geral da previdência, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Poderá ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social, independente de fonte de custeio total.

Os produtos e substâncias de interesse para a saúde e produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos serão controlados e fiscalizados pela vigilância sanitária dos municípios.

Os cargos públicos são inacessíveis a estrangeiros.

Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos no art. 169 da Constituição, e na forma regulamentada pela lei, poderá ocorrer a exoneração de servidores estáveis.

É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor com outro, técnico ou científico.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo facultada a participação nos cursos para a promoção na carreira.

A defesa do meio ambiente, inclusive com tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços, constitui princípio que orienta a atividade econômica.

A pesquisa, lavra, refinação, importação, exportação e transporte de petróleo e seus derivados constituem monopólio da União, que deverá executar diretamente tais atividades.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida em casos de interesse financeiro que justifique a concessão de privilégios fiscais não extensivos ao mercado.

São livres os investimentos de capital estrangeiro no país, bem como a remessa de lucros ao exterior.

O patrimônio das empresas públicas e de suas subsidiárias.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

As ilhas costeiras que contenham a sede de Municípios.

As terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

A proteção ao direito de herança determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil seja regulada pela lei nacional.

A proteção constitucional à propriedade é absoluta e não depende da forma de uso ou finalidade que seja dada pelo seu titular.

A propriedade industrial assegura a concessão de privilégio temporário aos inventores, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

A pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora, desde que seja para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.