O controle judicial dos atos da administração não é apenas de legalidade, mas recai sempre sobre o mérito administrativo.

O controle por subordinação é o exercido dentro da mesma administração, permitindo-se ao órgão de graduação superior fiscalizar órgão de menor hierarquia.

Não pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa praticada por autoridade estadual que tenha agido em desconformidade com norma jurídica válida, por ser tal competência privativa do Poder Judiciário.

O controle administrativo é exercido apenas pelo Poder Executivo e objetiva fiscalizar ou rever condutas internas, sob os aspectos de conveniência e oportunidade para a administração.

O controle legislativo não pode ser exercido sobre os entes integrantes da administração indireta.

pelo Estado, objetivamente.

pelos pais do aluno e pelo Estado em decorrência do sistema de compensação de culpas.

pelo Estado, desde que presentes os elementos que caracterizem a culpa.

pelos pais do aluno e, subsidiariamente, pelo Estado.

pelos pais do aluno, em virtude do poder familiar.

da gratuidade.

oficialidade.

lealdade e boa-fé.

do informalismo.

da verdade material.

A posse no cargo público confere ao servidor o direito a percepção de retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo.

Considera-se agente público todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, função pública como preposto do Estado.

O agente público que auferir vantagem patrimonial indevida em razão de consultoria prestada a pessoa física cujo interesse possa ser atingido por ação decorrente das atribuições daquele agente, no desempenho de suas atividades, incorre em ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

O ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário sujeitará o responsável apenas ao ressarcimento integral do dano.

O recrutamento para o regime de emprego público não exige prévia aprovação em concurso público, uma vez que o vínculo laboral estabelecido entre a administração e o agente tem natureza contratual.

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.

Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.

O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.